Condomínio pode ser multado por lixeiras em escadas de incêndio

A seguir, matéria de interesse coletivo, com destaque à segurança de um condomínio, bem como sugestão de minuta para a solução, ao menos temporária, desse problema ainda vivido em muitos de nossos condomínios.

“Condomínios que deixam lixeiras nas saídas de emergência e escadas de incêndio podem ter diversos prejuízos, que vão de multas pesadas, passam pela não renovação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e chegam até à possibilidade do seguro não pagar pelas reformas de um incêndio, caso se comprove a irregularidade.

A coluna Condomínio Legal, da rádio CBN, debateu o assunto nesta semana e informou que isso não é uma regulamentação nova. “Lixeiras nas rotas de fuga são proibidas há muito tempo”, diz o especialista em direito imobiliário Márcio Rachkorsky.

De acordo com o advogado, as pessoas depõem contra a própria segurança em lugar da comodidade. “No Brasil, todos estão acostumados com funcionários tirando o lixo duas ou três vezes por dia de seus andares, e ficam indignados quando informamos que o correto é levar o lixo pessoalmente até o subsolo, e depositá-lo em local apropriado”, relata.”  

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA 

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO  PAULO 

                                  Corpo de Bombeiros

 INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 11/04

SAÍDAS DE EMERGÊNCIA

5.5 Acessos

5.5.1 Generalidades

5.5.1.1 Os acessos devem satisfazer às seguintes condições:

a) permitir o escoamento fácil de todos os ocupantes da edificação;

b) permanecer desobstruídos em todos os pavimentos;

c) ter larguras de acordo com o estabelecido em 5.4;

d) ter pé direito mínimo de 2,50 m, com exceção de obstáculos representados por vigas, vergas de portas, e outros, cuja altura mínima livre deve ser de 2,00 m;

e) ser sinalizados e iluminados (iluminação de emergência de balizamento) com indicação clara do sentido da saída, de acordo com o estabelecido nesta Instrução Técnica.

5.5.1.2 Os acessos devem permanecer livres de quaisquer obstáculos, tais como móveis, divisórias móveis, locais para exposição de mercadorias, e outros, de forma permanente, mesmo quando o prédio esteja supostamente fora de uso.

5.16.1.2 Não são considerados subsolos, para efeito de saídas de emergência, os pavimentos nas condições seguintes:

a) o pavimento que for provido, em pelo menos dois lados, de, no mínimo, 2,00 m² de aberturas inteiramente acima do solo a cada 15,00 m lineares de parede periférica;

b) estas aberturas tenham peitoril a não mais de 1,20 m acima do piso interno e que não tenham medida alguma menor que 60 cm (luz), de forma a permitir operações de salvamento provenientes do exterior;